Política de Entrega, Troca, Devolução e Reembolso

A presente política de garantia foi desenvolvida com o intuito de esclarecer os seus direitos aos nossos produtos e serviços da AR CCONTHABIL com sede à Rua Vancouver, 196 – Loja 04 – Jardim Canadá – Nova Lima – MG – CEP.: 34007-722 – e-mail: contato@cconthabil.com.br Fone: +55 (31) 3665-9270 CNPJ.: 30.048.757/0001-16.
     1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
O direito de arrependimento poderá ser exercido pelo cliente de acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Somente será admitido o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo de reflexão (07 dias), mediante a revogação do Certificado Digital pelo próprio cliente e a devolução do Dispositivo Criptográfico desde que estejam em estado novo e perfeitas condições de uso (não esteja bloqueado e/ou inutilizado).
 
     2. Nos casos cobertos por essa Política de Garantia, os quais o AR CCONTHABIL verifique que o cliente faça jus a receber o reembolso, as seguintes condições deverão ser observadas:
 
     3. Pagamentos efetuados com boleto bancário: o reembolso será depositado em conta corrente da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica informada nos dados de faturamento da Nota Fiscal, em até 5 (cinco) dias úteis após a AR CCONTHABIL ter recebido a solicitação do cliente e os dados bancários para a devolução. A AR CCONTHABIL não se compromete a cumprir o prazo estipulado, caso ocorra inconsistência dos dados bancários informados, pois, nesta hipótese, caberá ao cliente entrar novamente em contato com a AR CCONTHABIL para a correção dos seus dados.
 
     4. Pagamentos efetuados com cartão de crédito: a solicitação do estorno será realizada pela CERTISIGN à operadora do cartão de crédito em até 5 (cinco) dias úteis. Atenção: O prazo para que o estorno seja efetuado na fatura do cliente será estabelecido pela operadora do cartão de crédito. Ultrapassado o prazo estabelecido pela operadora para a solicitação do estorno, o reembolso será realizado em conta corrente da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica informada nos dados de faturamento da Nota Fiscal.

     5. A partir da data de confirmação do pagamento do certificado digital adquirido, o titular terá o prazo de 180 dias para validação presencial em um dos Pontos de Atendimento da AC CCONTHABIL. Iniciada a etapa de validação, o cliente terá o prazo de 30 dias para realizar a emissão do certificado digital. Não ocorrendo a emissão do certificado digital nos prazos estipulados haverá a perda do direito de validação, emissão , retirada de mídia e devolução do valor pago.

 
     6. Todas as regras constantes nesta política de garantia estão de acordo com Código de Defesa do Consumidor e legislação vigente.